Demissão por acordo (art. 484-A): o que recebe, FGTS e seguro-desemprego

Atualizado em 3 de novembro de 2026

Desde a reforma trabalhista de 2017, empresa e empregado podem encerrar o contrato de comum acordo (CLT, art. 484-A). É um meio-termo entre pedir demissão e ser demitido sem justa causa: algumas verbas caem pela metade, outras ficam inteiras.

1. O que muda em relação à demissão sem justa causa

Verba	Sem justa causa	Por acordo
Aviso prévio indenizado	inteiro	metade
Multa do FGTS	40 %	20 %
Saque do FGTS	100 % do saldo	até 80 %
Seguro-desemprego	sim, se cumprir os requisitos	não
Saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3	inteiros	inteiros

Os 20 % do FGTS que não podem ser sacados continuam na conta e podem ser retirados depois, nas outras hipóteses da lei (aposentadoria, compra da casa própria etc.).

2. Exemplo de cálculo

Salário de R$ 3.000,00, 4 anos completos de empresa, saldo de FGTS de R$ 12.000,00, aviso indenizado:

Aviso: 30 + 3 × 4 = 42 dias → R$ 4.200,00; pela metade = R$ 2.100,00
Multa do FGTS: 20 % de R$ 12.000,00 = R$ 2.400,00 (sem justa causa seriam R$ 4.800,00)
Saque: 80 % de R$ 12.000,00 = R$ 9.600,00; R$ 2.400,00 ficam na conta
Saldo de salário, 13º e férias proporcionais: calculados normalmente

Comparando com a demissão sem justa causa, o empregado deixa de receber R$ 2.100,00 de aviso, R$ 2.400,00 de multa e as parcelas do seguro-desemprego — mas recebe bem mais do que se pedisse demissão, quando não há aviso indenizado, multa nem saque.

3. Quando o acordo faz sentido

Quem já tem outro emprego em vista e não precisaria do seguro-desemprego.
Quem ia pedir demissão de qualquer forma: no acordo leva metade do aviso, 20 % de multa e 80 % do FGTS.

O acordo precisa ser vontade das duas partes. A empresa não pode impor o acordo para pagar menos numa demissão que seria sem justa causa; se isso acontecer, procure o sindicato.

4. Dúvidas frequentes

E se o aviso for trabalhado? A lei corta pela metade só o aviso indenizado. Se ele for cumprido trabalhando, vale o prazo normal.
Precisa de homologação? Não: desde 2017 a rescisão não precisa ser homologada no sindicato, mas o termo de rescisão deve indicar o código do acordo e o prazo de pagamento é de 10 dias (art. 477, §6º).
E o seguro-desemprego? Não é devido no acordo (art. 484-A, §2º). Veja as regras no guia do seguro-desemprego.

Faça as contas

Na calculadora de rescisão, escolha "acordo" como motivo: ela calcula a metade do aviso, a multa de 20 % e o saque de 80 % do FGTS, e mostra a diferença para a demissão sem justa causa. Para entender como os dias de aviso são contados, veja o guia do aviso prévio.

Este guia traz as regras gerais da CLT; convenções coletivas podem prever condições melhores. Em caso de dúvida, fale com o RH ou com o sindicato da categoria.

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